Reciclagem de papel no Brasil: desafios fiscais e a luta por incentivos para fomentar economia circular

Por executivos da Associação Nacional dos Aparistas de Papel

Um dos segmentos mais importantes para a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e a conservação do meio ambiente no Brasil, os aparistas de papel reciclam mensalmente milhares de toneladas de material recolhido das ruas pelos catadores. Não fosse o setor, a maior parte desse material teria como destino aterros sanitários e lixões. 

Apesar disso, os aparistas de papel, assim como recicladores de plástico, ferro, alumínio e vidro, estre outros, ainda não recebem os incentivos necessários do governo em suas atividades. 

Um estudo inédito divulgado recentemente pela Associação Nacional dos Aparistas de Papel (ANAP), realizado pela consultoria MaxiQuim, uma das mais prestigiadas do país, mostra as enormes dificuldades do setor. O estudo foi elaborado a partir de uma amostra composta por 53 aparistas, que juntos movimentaram 1,8 milhão de toneladas em 2023. 

Os dados, de 2023, fazem amplo diagnóstico da reciclagem de papel e constatam, entre outros fatores, a falta de uma política fiscal adequada, a baixa demanda, a dramática situação das cooperativas e a queda de preços nos últimos anos. 

Neste primeiro artigo em um dos mais importantes veículos dedicados a notícias do setor, abordamos a dura realidade dos aparistas. 

Há falta de investimentos, por exemplo, na frota de caminhões, cuja idade é de quase 11 anos, enquanto em 2018 era de oito anos. Nos últimos cinco anos, o setor deixou de investir cerca de R$ 780 milhões na renovação da frota de caminhões por falta de recursos. Esse é um dos dados do levantamento da MaxiQuim. 

Parte desse envelhecimento da frota, com reflexos negativos também no aumento da poluição ambiental, ocorre devido à falta de linhas de financiamento mais acessíveis para a aquisição de equipamentos e de uma política tributária que não penalize o setor. 

Soma-se a isso uma mudança dramática na lógica dos segmentos produtos gráficos e de embalagens, por exemplo, que pararam de comprar o material reciclado desde o início do ano e têm utilizado na produção quase exclusivamente celulose virgem, plantadas em áreas que somam cerca de 500 mil hectares. 

Na reforma tributária, recém-aprovada pelo Congresso, a reciclagem não recebeu qualquer incentivo fiscal e pode, inclusive, pagar mais imposto, se mantido o texto como está. 

Há anos o setor reciclador reivindica medidas para as indústrias consumirem em sua produção um percentual de papel reciclado. Na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305, de 2/10/2010 e regulamentada em 2020, que poderia ser o instrumento eficaz para essa política de estímulo, não existe qualquer ação nesse sentido. 

Uma certificação que comprove o uso de material reciclado também está sendo sugerida, como forma de mostrar quais indústrias estão de fato preocupadas com os problemas ambientais. 

Neste sentido, os aparistas de papel e de outros segmentos ligados à reciclagem consideram essencial a aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 4035/2021, de autoria do deputado federal Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), que visa reestabelecer a isenção de PIS e Cofins nas vendas de materiais recicláveis às grandes indústrias. O PL 4035 foi recentemente apensado ao PL 1800, que está sob a relatoria do deputado federal Domingos Sávio (PL-MG). Esse movimento, apoiado pela ANAP e por outras entidades ligadas à reciclagem no Brasil, busca unificar esforços em torno de propostas que promovam avanços significativos para o setor.  

Paralelamente, a ANAP está prestando suporte ao PLP 68/2024, que faz parte da reforma tributária em discussão. A atenção está voltada especialmente às emendas 1511 e 1525, apresentadas pelo Senador Jorge Seif Júnior (PL-SC), que propõem ajustes para proteger e fomentar a atividade de reciclagem no Brasil. Essas emendas são fundamentais para assegurar um equilíbrio tributário que estimule o crescimento da cadeia de reciclagem, promovendo um ambiente mais sustentável e economicamente viável para os envolvidos. 

Estes projetos de Lei, argumentam os recicladores, podem também solucionar a distorção criada pela decisão do STF, que julgou inconstitucional, em 2021, benefício existente na Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem), que previa a isenção de PIS/Cofins nas vendas de recicláveis à indústria de transformação. 

Pode ser que, se aprovadas, interfiram, por exemplo em segmentos como o plástico, que hoje, segundo estimativas, recicla somente 22% do seu potencial. Esse número crescerá 1% por ano até 2030 – um ritmo lento. 

A sobrevivência da reciclagem no Brasil, uma das grandes responsáveis pela melhoria nos indicadores socioambientais aqui e em todo o mundo depende de uma decisão política do atual governo, seja na forma de incentivos fiscais e de financiamento ao setor, ou, no caso do papel, de medidas que levem às indústrias a usarem um percentual de material reciclado em sua produção, como proposto pelos aparistas e cooperativas. 

Fonte: https://portalpackaging.com.br/reciclagem-de-papel-no-brasil-desafios-fiscais-e-a-luta-por-incentivos-para-fomentar-economia-circular/