Em setembro de 2025, o setor de reciclagem brasileiro conquistou uma vitória importante: a Proposta de Emenda à Constituição nº 34/2025, conhecida como PEC da Reciclagem, alcançou as 185 assinaturas necessárias na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania/SP), a PEC surge como resposta às distorções criadas pela Reforma Tributária, que ameaçam inviabilizar a cadeia de reciclagem ao eliminar as vantagens competitivas dos materiais recicláveis frente aos materiais virgens.
A proposta busca corrigir um problema grave: com a substituição do IPI, do PIS/Cofins e do ICMS pelo IBS e pela CBS, os materiais recicláveis passarão a ser integralmente tributados, com aumento de carga de pelo menos 26,5%. A PEC 34/2025 propõe assegurar a isenção da CBS e do IBS para empresas que comercializem materiais recicláveis e o creditamento integral desses tributos para indústrias que utilizarem reciclados nos processos produtivos.
Paralelamente, em 21 de outubro de 2025, o governo federal deu um passo histórico ao publicar o Decreto nº 12.688, que institui o Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Plástico. A medida foi amplamente celebrada por trazer segurança jurídica, previsibilidade e um caminho claro para o desenvolvimento da economia circular do plástico no Brasil. O decreto estabelece metas progressivas para a reciclagem e o uso de conteúdo reciclado pós-consumo (PCR), define responsabilidades claras para todos os elos da cadeia produtiva e prioriza expressamente a inclusão de cooperativas e catadores. Essa estrutura regulatória cria uma demanda garantida por material reciclado, estabilizando o mercado, reduzindo a vulnerabilidade às oscilações de preços das commodities e incentivando investimentos em toda a cadeia.
Contudo, a Associação Nacional dos Aparistas de Papel (Anap) alerta que, embora a PEC seja essencial para garantir a competitividade tributária, ela não é suficiente para resolver os problemas estruturais que afligem especificamente o setor de papel e papelão. É urgente a criação de um decreto específico para o papel e papelão, nos mesmos moldes do bem-sucedido decreto do plástico, para criar a estrutura de logística reversa e as metas necessárias para estabilizar e fortalecer o setor.
CRESCIMENTO SEM RENTABILIDADE
Enquanto a PEC da Reciclagem busca garantir a competitividade tributária de todos os materiais recicláveis, o setor de papel e papelão enfrenta uma crise específica e alarmante. Em 2024, o setor registrou uma taxa de reciclagem de apenas 59,7%, o pior índice desde 2018, conforme demonstram os números do mais recente relatório setorial realizado pela Anap, em parceria com a consultoria MaxiQuim, e apresentado durante a Eco Expo 2025. Este número contrasta de forma preocupante com a taxa de 65,2% registrada em 2022 e com os 85% alcançados especificamente para embalagens de papel no mesmo ano.
O mais alarmante é que essa queda expressiva ocorre apesar de um aumento de 30% no faturamento do setor, que alcançou R$ 4,2 bilhões em 2024, movimentando 4,65 milhões de toneladas de material. Esse crescimento no faturamento, no entanto, é um número enganoso. A Anap alerta que o aumento de preço não foi capaz de reestruturar uma cadeia que foi desfeita pelos preços extremamente baixos praticados em 2023. Não é sustentável ter uma alteração na infraestrutura nacional de coleta em razão de oscilações de preços de commodities, que naturalmente vão oscilar ao longo do tempo. Essa volatilidade cria um ciclo vicioso de instabilidade que prejudica todos os elos da cadeia.
A crise se manifesta de forma concreta na desestruturação da cadeia de coleta. A volatilidade dos preços, especialmente após o colapso de 2023, afastou pequenos coletores, sucateiros e cooperativas, que encontraram em outros materiais, como o plástico, uma fonte de renda mais estável. Com isso, os aparistas foram forçados a assumir diretamente a coleta em estabelecimentos comerciais, demandando maior estrutura logística. Os dados revelam essa mudança estrutural: a participação de estabelecimentos comerciais no fornecimento aumentou 10%, enquanto a de sucateiros e ferros-velhos caiu 7%, e a de cooperativas recuou 3%.
Para movimentar um aumento de apenas 3% no volume, foi necessário um acréscimo de 3,5% na mão de obra do setor de aparistas, além de investimentos substanciais em renovação de frota e aquisição de equipamentos. O faturamento aumentou, mas esse dinheiro foi imediatamente revertido em investimentos para reestruturar uma cadeia que se tornou deficitária. Outro indicador preocupante é a inversão na balança comercial: em 2024, as importações de aparas de papel cresceram 47%, enquanto as exportações registraram uma queda de 7,5%.
DECRETO PARA O PAPEL E PAPELÃO É URGENTE
Diante da crise estrutural no setor de papel e papelão e do comprovado sucesso do modelo regulatório adotado para o plástico, a Anap reforça com veemência a urgência da criação de um decreto específico para o papel e papelão. É fundamental compreender que a PEC da Reciclagem e o decreto do papel são medidas complementares e não excludentes. A PEC garante a competitividade tributária de todos os materiais recicláveis, enquanto o decreto específico para o papel criaria a estrutura de logística reversa, as metas de uso de conteúdo reciclado e as responsabilidades compartilhadas necessárias para estabilizar e fortalecer a cadeia produtiva.
A Anap defende que um decreto para o papel e papelão deve obrigar o uso de conteúdo reciclado nas embalagens e, ao mesmo tempo, obrigar as empresas a realizarem projetos de logística reversa que remunerem melhor a cadeia de coleta, tornando-a, em parte, imune às alterações de preço de commodities. Essa estrutura é fundamental para criar um mercado estável, previsível e resiliente.
Garantir a demanda por material reciclado é o primeiro pilar dessa proposta. Estabelecer metas obrigatórias de uso de papel reciclado em novas embalagens criaria um mercado com demanda garantida, assegurando que a indústria papeleira tenha compromissos claros com a economia circular e fortalecendo a demanda por aparas de papel de qualidade.
Estruturar e profissionalizar a cadeia de coleta é o segundo pilar essencial. Um decreto nos moldes do plástico incentivaria e, em certa medida, obrigaria a criação de projetos de logística reversa que remunerem adequadamente todos os elos da cadeia de coleta, protegendo-a das oscilações bruscas de preços. A Anap ressalta que o valor disponibilizado para o setor surtirá maior efeito se aplicado aos recicladores, que, ao possuírem maior demanda por material, vão pressionar positivamente o preço das aparas, fazendo com que o catador, que está na ponta, tenha maior impacto em sua renda.
Valorizar o trabalho dos catadores é o terceiro pilar. A oscilação de preços das commodities expõe a fragilidade estrutural do ciclo de reciclagem no país, com impacto direto nas pessoas que vivem da coleta de materiais recicláveis, expondo sua vulnerabilidade financeira. São elas que absorvem de forma mais acentuada os impactos negativos dessas flutuações, o que compromete diretamente a previsibilidade de sua renda e sua estabilidade econômica.
Fortalecer a economia circular e a sustentabilidade é o quarto pilar. Consolidar a reciclagem de papel como um pilar estratégico da sustentabilidade no Brasil significa reduzir o descarte inadequado, a poluição ambiental e a pressão sobre os recursos naturais. O Brasil já é reconhecido internacionalmente como um dos principais recicladores de papel do mundo, com uma taxa de reciclagem de 58% (média nacional), contra 47% na América Latina, segundo a pesquisa Trend Tracker 2025, da Two Sides.
AÇÕES COORDENADAS
A queda na taxa de reciclagem de papel não é apenas um número estatístico, mas um sintoma grave de uma doença estrutural que ameaça um dos setores mais importantes da economia circular brasileira. A PEC 34/2025 da Reciclagem representa um avanço fundamental e deve ser apoiada e aprovada com urgência nas instâncias superiores em Brasília. Contudo, essas medidas, embora essenciais, são insuficientes para resolver o problema de fundo do setor de papel e papelão, que é a falta de uma política estruturante de longo prazo que garanta demanda, estabilize a cadeia de coleta e profissionalize o setor.
O Brasil já demonstrou, com o Decreto nº 12.688/2025 do plástico, que é capaz de criar políticas públicas eficazes e estruturantes para a gestão de resíduos e o fortalecimento da economia circular. Agora, é imperativo que o mesmo compromisso seja aplicado ao setor de papel e papelão. A publicação de um decreto para o papel não é apenas uma demanda legítima da indústria, mas uma necessidade urgente para o meio ambiente, para a geração de empregos verdes, para a inclusão socioprodutiva de catadores e para a consolidação de uma verdadeira economia circular no país.
A Anap convoca o governo federal, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Congresso Nacional e toda a sociedade a atuarem de forma coordenada em duas frentes complementares: aprovar a PEC da Reciclagem para garantir a competitividade tributária de todos os materiais recicláveis e publicar o decreto do papel para criar a estrutura de logística reversa e as metas necessárias para estabilizar e fortalecer o setor. O momento de agir é agora. O futuro da reciclagem de papel no Brasil depende de ações concretas e coordenadas hoje.
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